DIREITO DO CONSUMIDOR
- Atuação em ações judiciais nas relações entre fornecedores e consumidores;
- Elaboração, revisão e análise de contratos de consumo;
- Atuação consultiva e preventiva sobre propaganda e práticas comerciais para evitar o ajuizamento de demandas consumeristas;
- Elaboração de procedimentos internos visando a adequação da empresa às normas legais vigentes;
- Atuação em procedimentos administrativos e na celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público e órgãos de proteção e defesa do consumidor.
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